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  4. Assunto - Legislação do Município de Jaguaquara

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De acordo com o Art.16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:

Com base no Art.35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.



I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamento


II. Transferir permanentemente a sede do Governo Municipal


III. Reformular o Plano Diretor



Assinale:

De acordo com o Art.16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:
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