Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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A Lei Ordinária nº 470/2020 institui taxas relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal. De acordo com essa norma, a cobrança das taxas está vinculada:

(a)

Ao porte econômico do estabelecimento e à quantidade de funcionários.

(b)

Apenas à produção anual de produtos de origem animal.

(c)

À quantidade de autos de infração lavrados contra o produtor.

(d)

Exclusivamente à renovação anual de cadastro no SIM.

(e)

À realização de atos de fiscalização, inspeção, emissão de registro e outros serviços prestados pelo SIM.

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Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2026

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2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Segundo a Lei Complementar nº 190/2025, a SEMAS-PA atua como:

(a)

Órgão central de execução da política ambiental estadual.

(b)

Entidade privada de fiscalização.

(c)

Agência federal de recursos hídricos.

(d)

Secretaria de obras públicas.

(e)

Órgão de defesa civil.

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

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Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Considerando as disposições do Código de Obras do Município de Medicilândia sobre as penalidades e recursos, é correto afirmar que:

(a)

O embargo poderá ser suspenso quando o embargado comprovar o cumprimento das exigências da fiscalização e a regularização da obra.

(b)

O recurso contra penalidade administrativa deverá ser interposto no prazo de dez dias e não possui efeito suspensivo.

(c)

As penalidades previstas no Código restringem-se à aplicação de multa, não sendo admitidas medidas mais gravosas.

(d)

A multa aplicada poderá ser inferior a 50% do salário mínimo, desde que a infração seja considerada leve.

(e)

É vedada aplicação de embargo quando for paga a multa imposta.

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

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Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta sobre as condições gerais das edificações.

(a)

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de três metros, tanto na zona urbana quanto na zona suburbana.

(b)

No caso de prédios com corpos salientes, o recuo deverá ser medido a partir do ponto mais recuado da edificação.

(c)

Considera-se fachada principal aquela voltada para qualquer logradouro público, independentemente de sua relevância.

(d)

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de um metro na zona urbana e dois metros na zona suburbana.

(e)

Os edifícios construídos sobre linhas divisórias não podem possuir beiradas que deitem águas no terreno vizinho, que será evitado pela adaptação de calhas e condutores, não terão também aberturas nas paredes confiantes, salvo as permitidas pelo Código Civil ou pelo proprietário vizinho em declaração escrita e legal.

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Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

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2026

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Instituto Ágata

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Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.

(a)

O alvará de licença poderá ser expedido antes da conclusão do processo administrativo, desde que o interessado apresente requerimento simples.

(b)

A perda ou destruição do alvará de licença implica a imediata paralisação definitiva da obra, sendo vedada a expedição de segunda via.

(c)

As obras consideradas não definitivas e não prejudiciais à ética, estética, segurança e saúde da cidade independem de alvará, desde que o interessado declare a finalidade da obra e se comprometa a restaurar o local, conforme permissão municipal.

(d)

As construções de muros, cercas e tapumes exigem alvará de licença formal, independentemente de alinhamento, nivelamento e pagamento de taxa.

(e)

O alvará de licença prescinde da assinatura do Prefeito ou de servidor por ele designado, bastando a assinatura do funcionário responsável pelo órgão municipal.

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