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  4. Assunto - Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)

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 O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista deve conhecer as diferentes espécies normativas que compõem o processo legislativo municipal. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre proposições e a hierarquia normativa, analise as afirmativas a seguir:

I.A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
II.Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, podendo constituir-se em projetos, medidas provisórias, moções, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres.
III.Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo ambos submetidos à sanção do Prefeito antes de sua promulgação.

É correto o que se afirmar em:
Assinale a alternativa correta acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003):
De acordo com o Art. 72 da Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), sobre as obras e serviços isentos de apresentação de projeto e de licenciamento, é correto afirmar que:
De acordo com o Art. 175 da Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor e suas disposições:
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), que trata das obras e serviços municipais, é correto afirmar que:
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