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Concurso:
MP
Um cidadão foi abordado por guardas municipais em Porto Velho (RO) e, durante a revista, foi encontrado em sua posse um objeto que, segundo os guardas, poderia configurar uma infração penal de menor potencial ofensivo. Os guardas informaram ao cidadão sobre seus direitos e o conduziram ao juizado competente, onde lhe foi explicado o procedimento. Considerando a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qual das seguintes medidas é uma inovação trazida pela referida lei para o âmbito criminal, visando a desburocratização e a celeridade processual?
Concurso:
MP
Um cidadão foi autuado por uma infração de menor potencial ofensivo e, após ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Porto Velho, foi-lhe oferecida a oportunidade de transação penal. A aceitação dessa proposta visa a desburocratização e a celeridade processual, mas é fundamental compreender suas implicações.
Concurso:
MP
Um guarda municipal de Porto Velho, durante patrulhamento preventivo em uma área comercial, se depara com uma situação de desinteligência entre dois indivíduos que culmina em lesão corporal leve. Ao intervir, o guarda municipal adota as providências iniciais para apurar os fatos e garantir a ordem pública. Considerando o contexto e a legislação aplicável a infrações de menor potencial ofensivo, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação inicial esperada da autoridade policial.
