2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Mossoró deseja entender como o poder público municipal é organizado e quais são os princípios fundamentais que regem suas ações. Ele busca informações sobre a autonomia do município e os objetivos que devem nortear suas políticas públicas, conforme estabelecido na Lei Orgânica.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações recentes, estabelece sanções rigorosas para atos que atentem contra a probidade administrativa. Um servidor público precisa entender as condutas que configuram improbidade e as consequências legais para si e para o erário.
A Administração Pública Municipal de Mossoró, de acordo com sua Lei Orgânica, deve pautar suas ações em princípios claros para garantir a eficiência e a legalidade dos atos. Um servidor público está estudando esses princípios para um concurso e precisa diferenciá-los e aplicá-los corretamente em situações hipotéticas.
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