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O Regimento Interno da PB Saúde, aprovado em novembro de 2020, detalha a organização e o funcionamento da fundação. Considerando a importância de compreender a estrutura e as normas internas para a atuação dos servidores, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza e o alcance de um regimento interno.
O Decreto nº 40.096/2020, que institui o Estatuto da PB Saúde, define a natureza jurídica e as autonomias da fundação. É crucial entender a distinção entre fundação pública e autarquia, especialmente no que tange à personalidade jurídica.
A Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB Saúde), entidade de administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, possui autonomia administrativa e financeira. Em relação à sua vinculação e funcionamento, é correto afirmar que a PB Saúde integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e mantém um vínculo com a Secretaria Estadual de Saúde, exercendo funções que lhe foram compatíveis, sem que haja hierarquia entre elas.
O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, instituído pelo Decreto nº 44.504/2023, estabelece diretrizes para a conduta ética no serviço público. É fundamental compreender a quem se aplica este código para garantir sua correta observância.
O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba (Decreto nº 44.504/2023) estabelece que este código aplica-se aos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo. É importante notar que este código não se aplica a todos os poderes do Estado.
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