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2.149 Questões de concurso encontradas

2.149 resultados
Página 103 de 430

Questões por página:

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado PM - Técnico de Enfermagem
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Soldado PM - Técnico de Enfermagem

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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A Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. De acordo com a referida Lei, NÃO constitui abuso de autoridade:

(a)

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

(b)

Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.

(c)

Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

(d)

Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.

(b)

É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.

(c)

Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art.28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.

(d)

A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.

(e)

O chamado tráfico privilegiado (art.33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que

(a)

se o agente que porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido vier a dispará-la, responderá pelos crimes previstos nos arts.14 e 15 da Lei Nº 10.826/2003, com as penas somadas.

(b)

a simples posse de carregador municiado de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência não caracteriza o crime previsto no art.12, da Lei Nº 10.826/2003.

(c)

é isento de pena o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar justificadamente de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas, depois de ocorrido o fato.

(d)

o agente que modifica as características de arma de fogo para fins de dificultar ou, de qualquer modo, induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz, responde pelo crime previsto no art.14 da Lei Nº 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido).

(e)

aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Acerca da Lei Nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), é CORRETA a afirmação a seguir.

(a)

Quando o abuso for cometido por autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

(b)

Constitui abuso de autoridade ordenar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder, embora quem execute a referida medida nas mesmas situações não incorra em qualquer tipo de sanção.

(c)

A sanção penal será aplicada de acordo com as regras do Código Penal e consistirá em multa, detenção por dez dias a seis meses, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo máximo de até três anos, não podendo ser aplicadas cumulativamente.

(d)

Considera-se “autoridade”, para os efeitos da Lei Nº 4.898/1965, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que devidamente remunerada.

(e)

A ação penal somente será iniciada após a conclusão do inquérito policial instaurado, mediante representação da vítima dirigida à autoridade policial.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os

(a)

ocupantes de cargo público efetivo na Administração Pública direta.

(b)

integrantes das Forças Armadas.

(c)

integrantes das guardas municipais de todos os Municípios.

(d)

dirigentes de autarquias e empresas públicas.

(e)

integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados.

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