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Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a resposta correta.
Concurso:
Prefeitura de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Penal
À luz da Lei nº 13.869/2019, que disciplina o abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cajamar - SP
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a
Concurso:
Prefeitura de Cajamar - SP
Disciplina:
Direito Penal
Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.