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Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”, encontra-se sujeito à seguinte pena:
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:
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O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:
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Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:
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