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A Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Assinale a alternativa correta, nos termos da lei citada.
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Durante uma blitz, um agente público decidiu apreender o veículo de um motorista que se recusou a apresentar seus documentos, apesar de não haver qualquer irregularidade aparente no carro. Sem uma justificativa legal para a apreensão e sem observar os procedimentos estabelecidos, o agente utilizou sua autoridade de maneira arbitrária. De acordo com a legislação brasileira, a apreensão de bens sem previsão legal constitui abuso de autoridade.
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O sequestro de pessoas, especialmente quando envolve violência, pedido de resgate ou privação de liberdade prolongada, é considerado um dos crimes mais graves no Brasil. Dada a sua natureza de extrema crueldade e o impacto psicológico sobre a vítima e sua família, o sequestro é enquadrado na legislação como crime hediondo, sujeito a punições mais rigorosas, incluindo penas mais longas e restrições de benefícios penais, como a progressão de regime.
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O tráfico de drogas é considerado uma das práticas criminosas mais graves no Brasil, não apenas por seu impacto na saúde pública, mas também pelos vínculos com o crime organizado. Dado seu potencial de destruição social, o tráfico de drogas é tratado com rigor pela Lei de Drogas, sendo classificado como crime inafiançável, ou seja, o autor do delito não pode ser liberado mediante pagamento de fiança durante o processo penal.
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O abuso de autoridade ocorre quando um agente público realiza prisões sem ordem judicial ou flagrante delito.
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