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2.322 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Concurso: Prefeitura de Maxaranguape - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa C

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A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e define crimes. Nesse sentido, considerando as competências e a abrangência desse sistema, assinale a alternativa correta.

(a)

O SINARM possui competência para cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, devendo informar aos respectivos órgãos de segurança pública sobre os registros realizados.

(b)

Compete ao SINARM cadastrar os produtores, atacadistas e varejistas de armas de fogo mediante autorização administrativa, sendo dispensado o registro para os importadores e exportadores que atuam exclusivamente no comércio exterior.

(c)

As armas de fogo pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares devem ser obrigatoriamente cadastradas no SINARM, que mantém registro unificado de todas as armas existentes no território nacional, independentemente da sua destinação institucional.

(d)

O SINARM é responsável por cadastrar os armeiros em atividade no país e conceder-lhes licença para o exercício da atividade, além de cadastrar as transferências de propriedade e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais das armas de fogo.

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Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Controlador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Penal

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Motivo:

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A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dispõe que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos na referida lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. A lei mencionada prevê hipóteses de redução ou aumento das penas previstas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de agravamento de um terço até metade da pena:

(a)

Ser cometido por servidor público no exercício das suas funções.

(b)

Ser cometido por quadrilha ou bando.

(c)

Ser cometido contra subordinado hierarquicamente.

(d)

Ser cometido contra a fazendo pública.

(e)

Ser cometido com intenção de causar prejuízo para a Administração Pública.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Penal

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Em relação aos estabelecimentos penais, na forma disciplinada pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta.

(a)

A cadeia pública será instalada próximo de centro urbano.

(b)

A Colônia Agrícola destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto e da limitação de fim de semana.

(c)

O prédio da Casa do Albergado poderá situar-se em centro urbano, desde que contenha obstáculos físicos contra a fuga.

(d)

A penitenciária de homens pode ser construída em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.

(e)

Será de cinco metros quadrados a área mínima de uma unidade celular.

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Concurso: SEJUSP-MG

Concurso: SEJUSP-MG
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

(b)

O crime de genocídio, ainda que tentado, é considerado hediondo.

(c)

A prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

(d)

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

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Concurso: SEJUSP-MG

Concurso: SEJUSP-MG
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

(a)

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

(b)

Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.

(c)

Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

(d)

As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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