Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443714

Dificuldade: Fácil

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Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.

(a)

Expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

(b)

Cadastro de armeiro em atividade no País.

(c)

Renovação de porte de arma de fogo.

(d)

Expedição de segunda via de registro de arma de fogo.

(e)

Renovação de registro de arma de fogo.

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443713

Dificuldade: Muito difícil

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Consoante as previsões do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo.

(a)

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço ou não.

(b)

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais é incondicional.

(c)

Os agentes, operacionais ou não, da Agência Brasileira de Inteligência podem portar arma de fogo em todo o território nacional.

(d)

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, mas somente será concedida após autorização do Sinarm.

(e)

É permitido o porte de arma de fogo apenas para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443712

Dificuldade: Muito difícil

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Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

(a)

Identificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.

(b)

Registrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.

(c)

Cadastrar os armeiros em atividade no País.

(d)

Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.

(e)

Cadastrar as apreensões de armas de fogo.

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

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2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443710

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando-se o expressamente disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.

(a)

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

(b)

A condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(c)

O disposto na Lei em apreço aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional.

(d)

O condenado por crime previsto na Lei referida deverá iniciar sempre o cumprimento da pena em regime fechado.

(e)

Aquele que se omite em face das condutas descritas na Lei em comento, quando tinha apenas o dever de apurá-las, não incorre em qualquer pena.

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443709

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De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Entre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8 (oito) anos.

(b)

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma.

(c)

A prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.

(d)

A sanção de perda do cargo público independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.

(e)

A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

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