Questões de Concurso

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a deformidade permanente, exigida para configuração do crime de lesão corporal gravíssima, deve ser decorrente exclusivamente de lesão física, especificamente a lesão estética de certa monta, capaz de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador, não sendo aplicável a referida circunstância qualificadora em hipótese em que, em razão da ofensa à sua integridade corporal, a vítima fora acometida de transtorno de estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. 

O crime de intimidação sistemática (bullying) é classificado como habitual próprio, dependendo, para sua configuração, da reiteração da conduta.

O agente que, depois de constranger a vítima, mediante violência, consistente em diversos socos e chutes, causando-lhe sofrimento físico com o fito de obter uma informação, mata-a, a golpes de faca, a fim de garantir sua impunidade em relação a esse crime anterior, pratica crime de tortura simples e homicídio qualificado pela conexão, em concurso formal, e não crime de tortura qualificada pelo resultado morte.

O crime de perseguição pode ser praticado de forma livre, é habitual e de conteúdo variado, ao passo que o delito de violência psicológica contra a mulher é instantâneo e material. 

A prática do golpe popularmente conhecido como “Boa Noite Cinderela”, em que o agente utiliza-se de sonífero para fazer a vítima dormir e com isso ter liberdade para subtrair-lhe coisas móveis, configura crime de roubo mediante violência imprópria. 

Apesar de sua Súmula 593 estabelecer que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” e da tese jurídica firmada sob o rito de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 918), o próprio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem aplicado a técnica do distinguishing em relação ao acórdão paradigma em casos em que existe relacionamento amoroso entre autor e vítima, pouca diferença de idade entre ambos, nascimento de filho dessa relação e intenção de conviverem e constituírem família, situações em que entende desnecessária a atuação punitiva estatal, diante da não afetação relevante do bem jurídico, consoante os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade. 

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 5.ª Turma, já decidiu que ingressar com chip de celular no interior de estabelecimento prisional, sem autorização legal, é conduta atípica, em homenagem ao princípio da legalidade.

A descrição que tipifica o crime de genocídio é exemplo da chamada lei penal incompleta ou em branco às avessas. 

A qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso VII, do Código Penal não pode ser aplicada ao agente que mata o filho adotivo de um policial militar em razão dessa condição, uma vez que essa hipótese não foi contemplada pela norma e não se mostra possível suprir a lacuna com a utilização de analogia in malam partem.

É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou tese em tema de repercussão no sentido de que a conduta de trazer consigo arma branca em via pública, prevista no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, é atípica, visto que fere o princípio da legalidade no ponto em que o elemento normativo do tipo contravencional “sem licença da autoridade” carece de regulamentação, pois, atualmente, não há qualquer previsão de como obter licença para portar armas brancas fora de casa ou de suas dependências.

Aquele que dissimula a localização e a propriedade de valores provenientes diretamente de contravenção penal de estabelecimento ou de exploração de jogo de azar não pratica o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, em razão da atipicidade da conduta, pois este somente ocorre quando os valores são decorrentes de crimes previstos em seu rol taxativo.

Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando o agente transporta grande quantidade de drogas no bagageiro de um ônibus que realiza o transporte público intermunicipal, mas sem a intenção de realizar o comércio diretamente no interior do veículo.

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação depende, para sua consumação, da demonstração não apenas de que a competição foi inviabilizada, mas também de recebimento de vantagem indevida pelo agente e de dano ao erário, sendo que, do contrário, haverá a chamada tentativa perfeita.

Quando praticado em um mesmo contexto fático, o crime de embriaguez ao volante absorve o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, visto que é apenado de forma mais rigorosa e porque ambos possuem a mesma objetividade jurídica.

Constitui crime contra a administração pública efetuar loteamento do solo para fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. 

Lesão corporal dolosa gravíssima, prevista no art. 129, § 2.º c/c § 12, do Código Penal, praticada contra um guarda municipal em decorrência da função.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, previsto no art. 16, § 1.º, IV, da Lei n.º 10.826/2003.

Sequestro praticado contra um adolescente de 17 (dezessete) anos.

Furto qualificado pelo emprego de explosivo. 

Armazenar em um computador fotografia contendo cena pornográfica com envolvimento de uma adolescente de 16 (dezesseis) anos.

Promover a venda de armas de fogo para o cidadão com idade superior a 21 anos.

Estabelecer regras para a posse e o porte de armas de fogo, visando à redução da violência.

Proibir completamente a posse e porte de armas de fogo em todo território nacional.

 Incentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com menor potencial de letalidade.

Facilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países.