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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Penal
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei n.º 5.553/1968 e com o Decreto n.º 70.274/1972, julgue os item seguinte.
Suponha que um agente policial tenha retido o documento de identificação de uma pessoa que desejava entrar no local por cuja segurança ele era responsável. Nessa situação, o agente policial deve responder por contravenção penal, ainda que ele tenha agido em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico.
Suponha que um agente policial tenha retido o documento de identificação de uma pessoa que desejava entrar no local por cuja segurança ele era responsável. Nessa situação, o agente policial deve responder por contravenção penal, ainda que ele tenha agido em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Penal
Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.
Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.
Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Penal
Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.
Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Penal
Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.
A pena cominada à conduta de se injuriar alguém, ofendendo-lhe o decoro, em razão de sua cor, será aumentada de metade caso o crime seja praticado mediante concurso de duas pessoas.
A pena cominada à conduta de se injuriar alguém, ofendendo-lhe o decoro, em razão de sua cor, será aumentada de metade caso o crime seja praticado mediante concurso de duas pessoas.
