Questões de Concurso

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

FC333543

Dificuldade: Difícil

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Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

(a)

os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público

(b)

os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas

(c)

os colaboradores da Administração Pública

(d)

os servidores públicos e os militares

(e)

os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

FC333541

Dificuldade: Difícil

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No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

(b)

A pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado

(c)

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

(d)

Em caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

(e)

Apresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

FC333539

Dificuldade: Médio

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No que diz respeito às disposições da Lei de Drogas, assinale a alternativa incorreta.

(a)

No tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

(b)

O crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sanções

(c)

Configura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública

(d)

Configura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas

(e)

O elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

FC333538

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa que apresenta a presença de uma contravenção penal referente à paz pública.

(a)

Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela

(b)

Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto

(c)

Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas

(d)

Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes

(e)

Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

FC333519

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta.

(a)

Será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização

(b)

A ação penal, nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal

(c)

Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato

(d)

Sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição do Ministério Público Federal

(e)

Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas

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