Questões de Concurso

A instituição financeira Alfa, deixou de cumprir diversas obrigações previstas na legislação que versa sobre o crime de lavagem de capitais. Com efeito, em sede de responsabilização administrativa, em observância às formalidades legais, verificou-se a necessidade de apenar a entidade privada com uma multa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que a multa pecuniária variável não será superior

Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica: 

A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, entre outros motivos, serve para:

Durante patrulhamento próximo a uma creche municipal, a Guarda Municipal flagrou indivíduo realizando a venda direta de pequenas porções de substância ilícita. A guarnição deteve o suspeito e apreendeu o material, encaminhando-o para laudo pericial. Com base exclusivamente na Lei nº 11.343/2006, classifique as afirmações a seguir:
(__) A conduta de vender drogas constitui tráfico independentemente da quantidade apreendida, pois o tipo penal do art. 33 tipifica objetivamente o ato de vender.
(__) O tráfico cometido nas imediações de estabelecimento de ensino acarreta aumento de pena, nos termos do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006.
(__) A natureza e a quantidade da droga devem obrigatoriamente ser consideradas na fixação da pena e no regime inicial, conforme o art. 42 da lei. 
(__) A prisão em flagrante por tráfico não depende de perícia imediata, podendo o laudo ser produzido posteriormente sem impedir a formalização do flagrante.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo". 

Durante atendimento a uma ocorrência de desordem em via pública, a equipe da Guarda Municipal se aproximou de um cidadão que, embora exaltado inicialmente, acatou todas as ordens dos agentes e permaneceu imóvel, sem apresentar reação, risco de fuga ou ameaça à integridade física de ninguém. Apesar disso, um dos guardas determinou que ele fosse algemado apenas "para facilitar o controle da situação", mesmo sem justificativa técnica. Após o procedimento, surgiu questionamento interno sobre eventual prática de abuso de autoridade. Com base exclusivamente na redação da Lei Federal nº 13.869/2019 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), classifique as assertivas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
(__) O uso de algemas quando manifestamente desnecessário configura crime de abuso de autoridade.
(__) A configuração do crime de abuso de autoridade exige resultado naturalístico concreto, como dano físico ou moral mensurável.
(__) Todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 exigem finalidade específica descrita no próprio tipo penal, não bastando o dolo genérico.
(__) Constitui causa de aumento de pena, pressamente prevista na Lei nº 13.869/2019, o fato de o crime ser praticado com o fim de ocultar irregularidade.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".