Questões de Concurso

Segundo a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e seus crimes, analise as assertivas abaixo:

I. O crime de tráfico privilegiado (art.33, § 4º, da referida Lei) permite a redução da pena de um a dois terços quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, constituindo direito subjetivo do réu que preencha tais requisitos.
II. O usuário de drogas que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal pratica crime punível com pena privativa de liberdade, sendo cabível a prisão em flagrante e a posterior conversão em penas alternativas.
III. O crime de associação para o tráfico (art.35 da referida Lei) exige a reunião de duas ou mais pessoas com o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts.33 a 37 da Lei, configurando-se como crime formal que se consuma independentemente da prática efetiva do tráfico.
IV. A Lei de Drogas estabelece que não há crime quando o agente planta, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga para consumo pessoal, aplicando-se as mesmas penas previstas para o usuário.

Quais estão INCORRETAS?

Indivíduo A, em situação de grave ameaça à sua integridade física, saca da cintura de um segurança de centro comercial uma arma de fogo de calibre permitido e municiada. A intenção era defender-se da agressão iminente e que era oferecida, também, com o emprego de arma de fogo. Inicia-se um tiroteio, sendo que tanto agressor como o indivíduo A escapam dos disparos e correm, um para cada lado, cessando a situação de perigo. A decide manter a arma em seu poder, transportando-a habitualmente por período de dois meses até ser abordado pela polícia carregando-a na cintura. Considerando as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e as causas de exclusão da ilicitude, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.

Sobre a lavagem de dinheiro conforme disposto na Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012, assinale a alternativa correta.

Em relação aos crimes raciais e de preconceito previstos na Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, analise as assertivas abaixo:

I. A injúria racial, anteriormente prevista no art.140, § 3º, do Código Penal, passa a estar prevista na Lei nº 7.716/1989, integrando então o rol dos crimes de racismo, com a consequente imprescritibilidade e inafiançabilidade.
II. O crime de racismo pode ser praticado mediante condutas de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo-se expressamente a discriminação praticada por meio da internet ou redes sociais.
III. A referida Lei estabelece como excludente de ilicitude a manifestação de pensamento decorrente de convicção religiosa, desde que não implique incitação à violência.
IV. Constitui crime de racismo, nos termos da referida Lei, a conduta de impedir ou obstar, por motivo de discriminação racial, o acesso de alguém a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.