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Com base nas Leis 7.716/89, 9.455/1997,
12.850/2013 e 13.869/2019, assinale a alternativa
que apresenta o efeito correto da condenação
por crimes previstos na legislação supracitada.
A Lei 11.343/06 prevê causas de aumento de
pena de um sexto a dois terços em caso de
prática dos crimes previstos nos artigos 33 a 37
da referida legislação. Assinale a alternativa
que não apresenta hipótese de causa de
aumento de pena.
Assinale a alternativa que apresenta hipótese
não prevista como causa de aumento em
relação ao crime de tortura, nos moldes
previstos na Lei 9.455/1997.
Segundo o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de
uso restrito serão registradas no
Um crime é considerado afiançável quando é possível pagar
uma fiança para que o acusado responda ao processo em
liberdade, enquanto a prescritibilidade diz respeito ao prazo limite
para que o Estado possa processar e punir alguém por um crime.
Segundo a lei brasileira, é afiançável e prescritível o crime de
