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Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
De acordo com a Lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo:
I. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
II. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
III. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentadas em juízo, independentemente de intimação.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
II. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
III. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentadas em juízo, independentemente de intimação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Apresenta-se como infração penal inafiançável:
Questão DESATUALIZADA
Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n? 10.826 de 2003) punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa:
Questão DESATUALIZADA
O Estatuto do Desarmamento (Lei n? 10.826 de 2003) veda a concessão do porte de arma para os integrantes:
Questão DESATUALIZADA
Com relação ao crime de tortura, assinale a alternativa incorreta:
