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  4. Assunto - Legislação Urbanística e Municipal: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)

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Um município do interior de Mato Grosso, visando organizar o uso do solo urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, elaborou um Plano Diretor. Este documento, que é a base para a política de desenvolvimento e expansão urbana, deve ser aprovado pela Câmara Municipal e revisado periodicamente. Considerando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Estatuto da Cidade, qual a principal função desse Plano Diretor?
Um município deseja implementar políticas para ordenar o crescimento urbano e garantir o bem-estar de seus cidadãos. Nesse contexto, a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento das cidades, visando a função social da propriedade e a gestão democrática. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta esses preceitos.
Um proprietário de um terreno urbano não edificado em Nova Xavantina (MT) tem sido notificado pela prefeitura para que promova o adequado aproveitamento do imóvel. A municipalidade alega que o terreno está sendo mantido ocioso com fins especulativos, o que contraria os princípios da política urbana e a função social da propriedade.
Um município do interior de Mato Grosso, visando organizar o crescimento urbano e garantir o bem-estar de seus cidadãos, está elaborando seu Plano Diretor. A legislação federal estabelece que este plano é o instrumento básico para o desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal e revisado periodicamente. Considerando as diretrizes constitucionais e o Estatuto da Cidade, qual o objetivo primordial da função social da propriedade urbana neste contexto?
Um lote urbano em Nova Xavantina, de propriedade de João, encontra-se completamente desocupado e sem qualquer edificação há mais de cinco anos. A prefeitura, ao analisar o cadastro imobiliário, verifica que o referido lote está localizado em área definida pelo Plano Diretor como passível de desenvolvimento e expansão urbana, mas ainda não possui infraestrutura completa de saneamento e iluminação pública, embora esteja a menos de 1 km de uma escola municipal.
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