2. Questões de Concurso

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Nos termos do Art. 139 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte/SC, o direito à saúde implica nas seguintes garantias e ações:


I. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;


II. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;


III. combate ao uso de drogas;


IV. formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, a partir do ensino médio.


Está correto o que se afirma em:

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E toda substância ou mistura de substância, dotadas ou não de valor nutritivo, ajuntadas ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento: 
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Pode-se afirmar que os edifÍcios destinados a conjuntos de escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres, além das disposiçÕes deste Regulamento que lhes são aplicáveis, devem atender às seguintes condições:
l. Terem, no hall de entrada, local destinado a portaria quando a edificação contar com mais de cinco salas.
ll. Terem responsável pela administração do condomínio.
lll. Terem as salas, atea mínima de vinte metros quadrados.
Está(ão) CoRRETA(S):
Com base na Lei Municipal n.º 818/1993, subseção II - Habitação Urbana e Rural, analise as afirmativas a seguir:

I.A pessoa usuária de uma habitação tem apenas o dever de utilizá-la, sendo isenta de responsabilidade quanto à conservação das condições higiênicas do imóvel.

II.As obrigações relativas à salubridade da habitação se aplicam tanto a moradias particulares quanto a estabelecimentos como hotéis, creches, quartéis e instituições de internação.

III.A autoridade de saúde pode intimar o proprietário ou o usuário da habitação para executar obras consideradas necessárias à salubridade, dentro de prazo concedido.


Assinale a alternativa correta: 
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 818/1993, que dispõe sobre normas de saúde em Vigilância Sanitária no Município de Biguaçu, qual é a atribuição da Vigilância Sanitária Municipal? Assinale a alternativa correta:
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