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  3. Legislação Extravagante
  4. Assunto - Lei 10.357/2001 - Normas de controle e fiscalização

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A Lei nº 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização de produtos químicos, determina que a fabricação, importação, exportação, tráfego e utilização de produtos químicos sujeitos a controle especial, que possam ser desviados para a fabricação clandestina de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, são atividades livres e não dependem de autorização ou licença de órgão competente.
Um cidadão, que possui registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) ativo e em dia, adquiriu legalmente uma pistola.40 S&W, arma de fogo de uso restrito, para fins de tiro desportivo. Ele transportou a arma de sua residência até o clube de tiro, sem a devida autorização de transporte, e foi abordado por uma guarnição policial durante o trajeto.
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