Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Durante uma fiscalização de rotina em um veículo, policiais encontraram uma arma de fogo de uso restrito sem o devido registro e autorização para porte. O condutor do veículo, um vigilante de segurança privada, alegou que a arma pertencia à empresa para a qual trabalhava e que estava em trânsito para um serviço de escolta. No entanto, a documentação apresentada não era suficiente para comprovar a legalidade da posse e do transporte da arma naquele momento específico.

(a)

A posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização configura crime, mas o trânsito para serviço de escolta, mesmo com documentação incompleta, pode ser considerado excludente de ilicitude.

(b)

O Estatuto do Desarmamento prevê que a posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito sem autorização legal é crime, independentemente da finalidade ou do local onde a arma é encontrada.

(c)

A responsabilidade penal recai sobre a empresa de segurança privada, e não sobre o vigilante, que apenas cumpria ordens, desde que a arma estivesse registrada em nome da corporação.

(d)

O porte de arma de fogo de uso restrito para fins de serviço de escolta é permitido, mesmo que o registro da arma esteja vencido, desde que haja comprovação da intenção de renová-lo.

(e)

A simples apreensão da arma de fogo de uso restrito, sem a comprovação de disparo ou ameaça, não configura crime, mas sim uma infração administrativa a ser tratada pelo Sinarm.

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