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  4. Assunto - Lei 13.146/15: Estatuto da Pessoa com Deficiência

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A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na promoção da inclusão social das pessoas com deficiência. A lei aborda diversos aspectos da vida civil, incluindo o acesso à educação, à saúde e ao mercado de trabalho. Considerando os princípios e as disposições do Estatuto, assinale a alternativa correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, representa um marco legal fundamental para garantir os direitos das pessoas com deficiência em diversas esferas, incluindo a educacional. A legislação busca assegurar a inclusão e a igualdade de oportunidades. Em relação ao acesso à educação, o Estatuto estabelece que o poder público deve garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Qual das seguintes medidas está explicitamente prevista na referida lei para promover a inclusão educacional?
O artigo 206 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios que devem nortear o ensino no país. Esses princípios são a base para a organização do sistema educacional e a garantia de um ensino de qualidade. Dentre os princípios listados, um deles assegura a igualdade de oportunidades para todos os estudantes.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais para a educação no Brasil. Em relação ao artigo 205, que define a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, e visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente a interpretação desse preceito constitucional.
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