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  4. Assunto - Lei 8069/1990 (Estatuto Da Criança e Do Adolescente)

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um marco divisor na proteção jurídica dos menores no Brasil, superando o antigo Código de Menores. Considerando a transição da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, assinale a alternativa correta.
Um conselheiro tutelar de São Francisco (MG) recebeu uma denúncia anônima sobre uma criança de 10 anos que estaria sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. Diante da gravidade da situação e da necessidade de uma ação rápida para garantir a proteção da criança, o conselheiro precisa saber qual o procedimento legal imediato a ser adotado, conforme a legislação vigente.
A transição do tratamento jurídico dado às crianças e adolescentes no Brasil sofreu uma mudança de paradigma significativa com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Considerando a evolução histórica e doutrinária, assinale a alternativa que descreve corretamente a mudança da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral.
A transição do ordenamento jurídico brasileiro em relação ao tratamento de crianças e adolescentes evoluiu significativamente ao longo do século XX. Considerando a doutrina da proteção integral adotada pela Constituição Federal de 1988 e consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreve corretamente a mudança de paradigma em relação ao período anterior.
Em uma escola de São Francisco (MG), um aluno de 12 anos foi flagrado praticando atos de vandalismo nas dependências da instituição. A direção da escola, preocupada com a situação, decidiu notificar os responsáveis e o conselho tutelar. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a principal medida que deve ser adotada pela escola em relação ao aluno?
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