2. Questões de Concurso

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A transição histórica do tratamento jurídico dado às crianças e aos adolescentes no Brasil evoluiu de um modelo baseado na discricionariedade para a atual Doutrina da Proteção Integral. Considerando essa mudança de paradigma estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A transição do tratamento jurídico dado a crianças e adolescentes no Brasil evoluiu de um modelo focado na 'situação irregular' para a 'doutrina da proteção integral'. Considerando essa mudança de paradigma estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que descreve corretamente a posição jurídica do jovem nesse novo sistema.
Durante uma reunião de pais em uma escola, o diretor discute a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na proteção dos direitos dos jovens. Ele menciona que, segundo o ECA, a criança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos. Considerando essa afirmação, é correto afirmar que o ECA prioriza a proteção integral e a autonomia dos menores em suas decisões?
Durante uma reunião na escola, a diretora comentou sobre a importância de garantir os direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ela mencionou que, de acordo com a Lei 8069/1990, o Estado deve assegurar a proteção integral. Assinale a alternativa que melhor reflete essa abordagem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promoveu uma mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro, substituindo a doutrina da situação irregular pela doutrina da proteção integral. Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa que define corretamente a competência para a aplicação de medidas socioeducativas.
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