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  4. Assunto - Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Criminais

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Um comerciante foi autuado por vender bebidas alcoólicas a um menor de 18 anos, fato que, embora considerado uma infração penal, não gerou lesão corporal ou qualquer outra consequência grave à vítima. O Ministério Público ofereceu a suspensão condicional do processo, mas o comerciante recusou a proposta, alegando que preferia ser julgado para provar sua inocência.
Um indivíduo, inconformado com o resultado de uma audiência no Juizado Especial Criminal, decide registrar uma reclamação formal contra o juiz por suposta parcialidade. Ele alega que o magistrado demonstrou desinteresse em ouvir suas testemunhas e tomou decisões apressadas sem analisar devidamente as provas apresentadas. Considerando os princípios e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995, analise a situação.
Em uma pequena cidade do interior, um homem foi acusado de lesão corporal leve, crime de menor potencial ofensivo. O caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) local, que busca a conciliação e a celeridade processual. A Lei nº 9.099/1995 estabelece normas para a criação desses juizados e define os procedimentos aplicáveis a infrações de menor potencial ofensivo. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do JECRIM e os princípios que norteiam sua atuação.
A Lei nº 9.099/1995, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, tem como um de seus objetivos principais a desburocratização e a celeridade no julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo contravenções penais, por meio de procedimentos simplificados e com foco na conciliação e transação penal.
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