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Concurso:
Prefeitura de Itarana - ES
Disciplina:
Legislação Federal
Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, uma empresa de
pequeno porte já celebrou, no mesmo ano-calendário,
contratos com a Administração cujos valores somados
ultrapassam o limite máximo de receita bruta admitido para o
enquadramento. Assinale a alternativa correta sobre sua
participação.
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Legislação Federal
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Microempresa e atua como
política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a
inclusão social e previdenciária. Assinale a única alternativa INCORRETA sobre os
dispositivos legais que tratam do Microempreendedor Individual (MEI):
Concurso:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios para enquadramento
como Microempreendedor Individual (MEI). Assinale a única alternativa que apresenta a
alternativa CORRETA acerca do Microempreendedor Individual (MEI):
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Legislação Federal
Qual lei estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios?
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Legislação Federal
Os sócios de determinada sociedade empresária,
devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua
criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00,
decidem pôr fim à sociedade.
Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, assinale a opção correta.