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  3. Legislação Específica
  4. Assunto - Lei Complementar Estadual nº 566/2016 e suas alterações posteriores

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Um servidor público do Rio Grande do Norte está em processo de readaptação funcional e precisa entender os procedimentos e direitos que lhe são assegurados. A Lei Complementar nº 566/2016, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado, estabelece regras claras para diversas situações funcionais.
A Lei Complementar Estadual nº 566/2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Norte, aborda a questão dos benefícios e suas fontes de custeio. Um servidor público estadual questiona a forma de cálculo da pensão por morte deixada por seu genitor, que era servidor ativo.
A Lei Complementar Estadual nº 566/2016, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Rio Grande do Norte, estabelece regras específicas para aposentadoria. Um servidor que ingressou no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 busca informações sobre os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.
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