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  4. Assunto - Lei Complementar Municipal Chã Preta (AL)

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A Câmara Municipal de Chã Preta (AL) está revisando a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, com o objetivo de adequá-la às novas demandas administrativas e sociais. Um dos pontos em discussão é a regulamentação do adicional por tempo de serviço. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma forma correta de concessão desse adicional, conforme a legislação municipal.
A Lei Complementar nº 05/2018 do município de Chã Preta (AL) estabelece normas para a concessão de licenças aos servidores públicos municipais. Um servidor, que atua na área de fiscalização tributária, deseja obter uma licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Analise as condições previstas na referida lei para a concessão dessa licença e assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Chã Preta (AL) foi nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, exonerado. Ao retornar ao cargo efetivo, surgiu uma dúvida sobre o período que poderá ser computado para fins de aposentadoria e outros benefícios. A Lei Complementar Municipal estabelece regras específicas para a contagem de tempo de contribuição e de serviço.
A Câmara Municipal de Chã Preta (AL) está em processo de revisão de sua Lei Complementar, buscando adequar a legislação municipal às novas diretrizes da administração pública e às demandas da sociedade. Um dos pontos em discussão é a regulamentação do processo administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos servidores.
O município de Chã Preta (AL) publicou um edital para concurso público com vagas para diversos cargos. A Lei Complementar Municipal que rege o regime jurídico dos servidores estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público, incluindo a nacionalidade, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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