2. Questões de Concurso
  3. Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização
  4. Assunto - Lei Complementar Municipal nº 1.025/2019, Código de Edificações, licenciamento, fiscalização, sanções

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Em Santos, a administração municipal busca ampliar sua eficiência e autonomia, promovendo a descentralização administrativa. Nesse contexto, qual das alternativas melhor descreve a diferença entre descentralização e desconcentração, conforme os princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município?
Um servidor público municipal de Santos, ao realizar uma fiscalização de rotina em uma obra particular, identificou diversas irregularidades que não estavam em conformidade com o Código de Edificações do município. Ele precisa registrar formalmente as infrações encontradas e determinar as ações cabíveis para regularizar a situação.
Um fiscal da Prefeitura de Santos, ao realizar uma vistoria em uma obra recém-concluída, depara-se com divergências entre o projeto aprovado e a edificação executada. Para proceder com a autuação e a aplicação das sanções cabíveis, o servidor precisa consultar o arcabouço legal que rege as construções no município. Considerando o Código de Edificações de Santos, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel deste código no processo de licenciamento e fiscalização.
Um fiscal de posturas do município de Santos, ao inspecionar uma obra em andamento, verificou que a edificação não possuía o alvará de construção. Diante da irregularidade, o servidor precisa aplicar as sanções previstas na legislação municipal. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 1.025/2019, que dispõe sobre o Código de Edificações, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta a ser adotada.
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