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  4. Assunto - Lei complementar n 266/2008 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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Um servidor público recém-empossado no Município de Joinville, após aprovação em concurso público para um cargo efetivo, precisa compreender os prazos e procedimentos iniciais para assumir suas funções. Ele foi nomeado e agora aguarda os próximos passos para iniciar o exercício do cargo. A Lei Complementar nº 266/2008 estabelece as regras para essas etapas.
Um servidor público municipal de Joinville, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em um novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, em uma autarquia municipal. Ele deseja saber quais são os requisitos para a vacância do cargo atual e as regras para o provimento do novo cargo, conforme a legislação municipal que rege o regime jurídico dos servidores.
A Lei Complementar nº 266/2008 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville, abordando temas como provimento de cargos, direitos e deveres. Ao tratar do ingresso no serviço público, a referida lei define os requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos candidatos. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 266/2008, assinale a alternativa que apresenta um requisito indispensável para a investidura em cargo público.
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