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Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar no 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a
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O conhecimento da Lei nº 141/2012 torna-se tarefa de todos os gestores do SUS. Entre os pontos principais a Lei versa sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados pelos Estados com exclusividade na saúde correspondem a
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