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  4. Assunto - Lei Complementar nº 153/2016 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju

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A Lei Complementar nº 153/2016, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, traz diversas disposições sobre os direitos e deveres dos servidores. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que está correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, instituído pela Lei Complementar nº 153/2016, estabelece normas fundamentais sobre o regime jurídico dos seus agentes. Considerando as disposições sobre provimento e vacância, assinale a alternativa que indica corretamente uma forma de provimento de cargo público prevista na referida norma.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, estabelecido pela Lei Complementar nº 153/2016, regulamenta os direitos e deveres dos servidores municipais. Uma das diretrizes desse estatuto é a promoção da ética e da transparência nas relações de trabalho. Assinale a alternativa que melhor reflete um dos princípios éticos previstos no estatuto.
Um servidor público municipal de Aracaju, ao ser questionado sobre suas obrigações e direitos, menciona que a sua jornada de trabalho deve respeitar o limite de horas estabelecido na legislação. Considerando a Lei Complementar nº 153/2016, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições sobre a carga horária dos servidores.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, estabelecido pela Lei Complementar nº 153/2016, abrange diversos aspectos da relação entre o servidor e a administração pública. Uma das diretrizes do estatuto é garantir direitos e deveres aos servidores. Qual é um dos direitos assegurados aos servidores públicos por essa lei?
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