2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Aracaju, ao ser questionado sobre suas obrigações e direitos, menciona que a sua jornada de trabalho deve respeitar o limite de horas estabelecido na legislação. Considerando a Lei Complementar nº 153/2016, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições sobre a carga horária dos servidores.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, estabelecido pela Lei Complementar nº 153/2016, abrange diversos aspectos da relação entre o servidor e a administração pública. Uma das diretrizes do estatuto é garantir direitos e deveres aos servidores. Qual é um dos direitos assegurados aos servidores públicos por essa lei?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, instituído pela Lei Complementar nº 153/2016, disciplina os direitos, deveres e as formas de provimento dos cargos públicos. Com base nas disposições estatutárias, assinale a alternativa que apresenta uma forma de provimento de cargo público prevista no referido diploma legal.
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