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  4. Assunto - Lei Complementar nº 154/2014 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul

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O Poder Executivo Municipal em Jaraguá do Sul é exercido pelo Prefeito, auxiliado por outras figuras. A eleição para este cargo ocorre em um processo específico, com requisitos de elegibilidade e definição de quem será considerado eleito. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente esses aspectos.
Um servidor público recém-admitido no município de Jaraguá do Sul demonstrava grande entusiasmo em seu primeiro dia de trabalho, mas também apresentava dúvidas sobre seus direitos e deveres. Ele questionou seu gestor sobre a possibilidade de acumular seu cargo com outra função pública, buscando entender as regras estabelecidas pela legislação municipal.
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, a nomeação e exoneração de servidores, bem como a designação de Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, são competências privativas do Prefeito, não podendo ser delegadas a outros órgãos ou autoridades.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, a nomeação e exoneração de servidores públicos, bem como de secretários municipais e do procurador geral do município, compete privativamente ao Prefeito.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, em conformidade com o pacto federativo, estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo uma unidade territorial do Estado com personalidade jurídica de direito público interno, e todo o poder emana do povo, exercido por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, organizando os Poderes em Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
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