Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Prefeito de Jaraguá do Sul, após consultar a equipe jurídica, planeja exonerar um servidor comissionado que vem apresentando desempenho insatisfatório. A decisão visa otimizar a gestão e garantir a eficiência dos serviços públicos municipais. No entanto, a equipe técnica levanta dúvidas sobre os procedimentos corretos para essa exoneração, considerando as normas que regem a administração pública municipal.

(a)

A exoneração de servidor comissionado é um ato discricionário do Prefeito, não exigindo justificativa formal ou processo administrativo, bastando a publicação de um ato simples.

(b)

Embora discricionária, a exoneração de servidor comissionado deve ser precedida de notificação ao servidor, garantindo-lhe o direito de apresentar defesa prévia, especialmente se houver alegação de desempenho insatisfatório.

(c)

A exoneração de servidor comissionado, por ser cargo de livre nomeação e exoneração, pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia ou justificativa, desde que publicada em diário oficial.

(d)

O Prefeito deve solicitar autorização da Câmara Municipal antes de exonerar um servidor comissionado, pois a decisão impacta diretamente a estrutura administrativa do município.

(e)

A exoneração de servidor comissionado exige um processo administrativo disciplinar completo, com direito à ampla defesa, mesmo que o servidor não tenha estabilidade no cargo.

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