2. Questões de Concurso

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No município de Jaraguá do Sul, o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de cinco anos, sendo eleitos simultaneamente por sufrágio universal e secreto, podendo o Prefeito afastar-se do cargo por período superior a 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal.
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A Lei Complementar nº 154/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, estabelece normas claras sobre os direitos, deveres, responsabilidades e vantagens dos servidores. Um servidor recém-admitido por concurso público busca informações sobre seus direitos básicos.
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O Prefeito de Jaraguá do Sul, após consultar a equipe jurídica, planeja exonerar um servidor comissionado que vem apresentando desempenho insatisfatório. A decisão visa otimizar a gestão e garantir a eficiência dos serviços públicos municipais. No entanto, a equipe técnica levanta dúvidas sobre os procedimentos corretos para essa exoneração, considerando as normas que regem a administração pública municipal.
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A Lei Complementar nº 154/2014, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, detalha os direitos e deveres que regem a relação entre o servidor e o ente público. Um servidor recém-admitido tem dúvidas sobre as licenças a que tem direito e os procedimentos para sua concessão, especialmente no que se refere à licença para tratamento de saúde.
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