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  4. Assunto - Lei Complementar nº 48/2011

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A Lei Complementar nº 48/2011, do Município de Caxambu, trata de um tema específico relacionado à administração pública local. Ao analisar seu conteúdo, é possível identificar as normas que regem determinados aspectos da gestão municipal.
A Lei Complementar nº 48/2011, do município de Caxambu, dispõe sobre normas específicas para a administração pública local. Um cidadão deseja obter informações sobre a aplicação de recursos públicos em um determinado programa municipal. De acordo com os princípios que regem a administração pública, a qual direito ele tem acesso garantido por essa lei?
Um servidor público municipal de Caxambu, que ocupa um cargo de provimento efetivo, foi aprovado em concurso público para outro cargo no mesmo município e deseja tomar posse. Ele consulta a Lei Complementar nº 48/2011 para verificar as normas relativas à acumulação de cargos públicos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa que descreve corretamente a permissão ou vedação para acumulação de cargos públicos no âmbito municipal, conforme a legislação referenciada.
A Lei Complementar nº 48/2011 do Município de Caxambu dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A correta ordenação do crescimento da cidade, evitando a proliferação de loteamentos irregulares e garantindo infraestrutura adequada, é um dos objetivos centrais dessa legislação. Qual das seguintes situações configura uma infração à Lei Complementar nº 48/2011, no que tange ao parcelamento do solo urbano?
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