Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um servidor público do Município de Cuiabá, comissionado em uma função de chefia, foi surpreendido com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a um corte de gastos. Ele busca informações sobre seus direitos e os procedimentos legais cabíveis para essa situação, considerando o Estatuto dos Servidores.

(a)

O servidor comissionado, por não ter estabilidade, não possui direitos garantidos em caso de extinção do cargo, podendo ser exonerado sem qualquer aviso prévio ou indenização.

(b)

A extinção de cargo comissionado pode ocorrer a qualquer tempo, mas o servidor exonerado tem direito a ser notificado com antecedência mínima de 30 dias e a receber verbas rescisórias proporcionais aos meses trabalhados.

(c)

A Lei Complementar nº 93/2003 garante ao servidor comissionado exonerado em decorrência de corte de gastos o direito a uma indenização equivalente a um salário por ano de serviço público prestado ao município, além de aviso prévio.

(d)

A exoneração de servidor comissionado por extinção de cargo deve ser precedida de publicação em Diário Oficial e assegura ao servidor o direito de requerer a sua reintegração caso comprove que a extinção foi arbitrária.

(e)

O servidor comissionado, em caso de extinção do cargo, tem direito a ser realocado em outro cargo efetivo, desde que possua qualificação compatível e haja vaga disponível no quadro de pessoal do município.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Banca:

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Disciplina: Legislação

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Um servidor público recém-admitido no quadro da Prefeitura de Cuiabá está em período probatório e comete uma falta grave. Ele teme perder o cargo e busca entender quais são as implicações legais dessa conduta e quais os direitos que ainda lhe restam durante esse estágio inicial de sua vida funcional.

(a)

Durante o período probatório, o servidor está sujeito à avaliação de desempenho e, em caso de falta grave, pode ser exonerado sem direito a ampla defesa, pois ainda não adquiriu a estabilidade.

(b)

O servidor em período probatório que cometer falta grave poderá ser exonerado, mas terá direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo-se o devido processo legal antes da decisão final.

(c)

A exoneração de servidor em período probatório por falta grave só pode ocorrer após a conclusão do estágio probatório, sendo garantida a estabilidade após os primeiros três anos de efetivo exercício.

(d)

Servidores em período probatório não podem ser exonerados por falta grave, apenas por insuficiência de desempenho comprovada em avaliação periódica, e a estabilidade é adquirida automaticamente após um ano.

(e)

A falta grave cometida por servidor em período probatório resulta na suspensão do contrato de trabalho por 90 dias, após a qual ele poderá retornar às suas funções se houver bom comportamento.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Disciplina: Legislação

FC1324544

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Um servidor público municipal de Cuiabá, após 15 anos de efetivo exercício, busca informações sobre os seus direitos em relação a licenças. Ele pretende se afastar do serviço por um período para tratar de assuntos particulares, mas tem dúvidas sobre a duração máxima permitida e se essa licença pode ser remunerada.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por até 3 anos consecutivos, sendo considerada como licença remunerada, com direito à percepção integral da remuneração.

(b)

O servidor pode se licenciar para tratar de assuntos particulares por até 2 anos, sem remuneração, e a contagem desse tempo para fins de aposentadoria só é permitida se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito do servidor, podendo ser concedida por até 3 anos, sem remuneração, e não se computa para qualquer efeito.

(d)

O Estatuto dos Servidores de Cuiabá prevê a licença para tratar de assuntos particulares por até 2 anos, sem remuneração, e que não se computa para qualquer efeito, salvo para aposentadoria, mediante contribuição.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por até 3 anos, sem remuneração, e o tempo de afastamento não será computado para qualquer efeito.

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