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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um ex-gestor público de Balneário Piçarras foi denunciado por enriquecimento ilícito, pois seu patrimônio aumentou consideravelmente durante o mandato, sem que houvesse comprovação de origem lícita para os bens adquiridos. A denúncia aponta para uma possível violação da Lei de Improbidade Administrativa, que visa coibir atos lesivos ao erário e à moralidade administrativa.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público de Balneário Piçarras, em exercício de suas funções, utilizou informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para obter vantagem pessoal em um negócio particular. A conduta, além de violar os deveres funcionais, configura um ato de improbidade administrativa, passível de sanções civis e administrativas. A Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, define o que são tais atos e as consequências para os agentes públicos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão de Balneário Piçarras, ao se deparar com uma situação de possível irregularidade em um contrato público municipal, busca informações sobre como proceder para denunciar o ato. Ele deseja saber quais leis e princípios devem ser observados para garantir a transparência e a responsabilização dos envolvidos.
