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  4. Assunto - Lei das Eleições (9.504/1997)

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A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece as normas gerais para a realização das eleições no Brasil, abrangendo desde a convocação das convenções partidárias para a escolha de candidatos até a diplomação dos eleitos, regulamentando aspectos como registro de candidaturas, formação de coligações, propaganda eleitoral, votação e apuração.
A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, disciplina as convenções partidárias para a escolha de candidatos, o registro de candidaturas, a formação de coligações, as regras de votação e apuração, e o processo de diplomação dos eleitos.
Um candidato a vereador em um município de médio porte deseja realizar sua campanha eleitoral, buscando divulgar suas propostas e alcançar o maior número de eleitores possível. Ele tem dúvidas sobre as regras que regem a propaganda eleitoral, especialmente no que diz respeito aos meios permitidos e proibidos, e aos prazos para sua realização. Considerando a Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das condutas permitidas durante o período eleitoral.
Uma nova lei eleitoral foi aprovada em dezembro de 2023, alterando significativamente as regras para a realização de propaganda eleitoral antecipada. Um grupo político questiona a aplicação imediata dessas novas regras para as eleições que ocorrerão em outubro de 2024. Diante desse cenário, é correto afirmar que a aplicação imediata da nova lei é válida, pois a legislação eleitoral permite alterações a qualquer tempo.
Em um debate sobre a organização do processo eleitoral brasileiro, surge a discussão sobre qual órgão é o responsável por garantir a lisura desde o alistamento do eleitor até a diplomação dos eleitos. Um dos participantes menciona que, além de organizar, essa entidade também emite normas e presta esclarecimentos sobre a legislação eleitoral.
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