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  4. Assunto - Lei das Interceptações Telefônicas

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Um indivíduo, investigado por um crime grave, teve suas comunicações telefônicas monitoradas por ordem judicial. A defesa alega que a interceptação foi realizada sem a devida fundamentação e que houve violação do sigilo. Considerando a legislação que regula o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente a possibilidade de interceptação e seus requisitos.
Um indivíduo, investigado por um crime grave, teve suas conversas telefônicas interceptadas por determinação judicial. Posteriormente, a defesa solicitou acesso integral aos registros da interceptação, alegando o direito à ampla defesa. Contudo, o juiz negou o acesso aos elementos de prova que ainda estavam em andamento na investigação.
Um delegado de polícia civil, após receber denúncias sobre um esquema de tráfico de drogas em uma comunidade, solicitou à Justiça a interceptação das comunicações telefônicas de um dos suspeitos. A autoridade judicial, após analisar os elementos apresentados, deferiu o pedido, determinando que a interceptação fosse realizada com o objetivo de coletar provas para a investigação criminal. A lei que regulamenta essa medida, estabelecendo seus limites e requisitos, é a Lei nº 9.296/1996. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta sobre o procedimento e os efeitos da interceptação.
A Lei nº 9.296/1996, que regula a interceptação das comunicações telefônicas, telemáticas e de sistemas de informática, estabelece que a autoridade policial, independentemente de ordem judicial, pode requisitar às empresas de telefonia os dados cadastrais de seus usuários, como nome e endereço vinculados a um número de telefone, para fins de investigação criminal.
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