Filtrar
3 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos públicos de um determinado órgão municipal, mas encontra resistência na obtenção dos dados. A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas. Um servidor público, ao ser questionado sobre o procedimento para atender a tal solicitação, deve estar ciente das diretrizes da LAI.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão de Curitiba deseja obter informações sobre os gastos públicos de um determinado órgão municipal, incluindo detalhes sobre contratos e licitações. Ele precisa saber qual lei garante seu direito de acesso a esses dados e como proceder para solicitá-los, assegurando a transparência na gestão pública.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de transparência ativa e passiva no âmbito de todos os entes da federação. No contexto municipal, a aplicação desta lei visa garantir o direito do cidadão de solicitar e receber informações de órgãos públicos. Uma cidadã de Curitiba deseja saber como proceder para obter dados sobre a execução orçamentária de um projeto específico.
