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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Um servidor público de Sabará (MG) foi questionado por um colega sobre a natureza das informações que podem ser mantidas em sigilo pela administração pública, conforme a Lei de Acesso à Informação. Ele lembrou que a lei estabelece exceções ao princípio da publicidade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Um município com população de até 10.000 habitantes em Minas Gerais questiona a obrigatoriedade de manter um portal de transparência na internet com a divulgação de todas as informações de interesse público, conforme a Lei de Acesso à Informação.
