Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão de São Bernardo do Campo (SP) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com publicidade realizados pela prefeitura no último ano fiscal. Ele acredita que a divulgação desses dados é essencial para a fiscalização do uso do dinheiro público e para a transparência administrativa. Para acessar tais informações, ele deve se basear na legislação federal que garante esse direito.

(a)

O cidadão deve solicitar formalmente um pedido de informação à Câmara Municipal, pois é o órgão legislativo que detém a competência exclusiva para divulgar gastos públicos.

(b)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de acesso a informações públicas, permitindo que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, solicite dados a órgãos e entidades públicas, que deverão prestar as informações em prazo determinado.

(c)

A LAI se aplica apenas a informações de interesse geral, não abrangendo gastos específicos de prefeituras, que são considerados dados de caráter sigiloso.

(d)

O cidadão só poderá obter os dados se comprovar ser servidor público ou ter sido diretamente afetado pelos gastos em questão, conforme exigido pela LAI.

(e)

A informação sobre gastos com publicidade é considerada sigilosa por 100 anos, conforme a LAI, visando proteger a estratégia de comunicação do governo.

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