Questões de Concurso

O debate sobre a liberação do uso de armas de fogo para civis ganhou a mídia nos últimos tempos dividindo opiniões e, mesmo entre os defensores, não existe consenso sobre as possibilidades de posse e de porte. Qual das alternativas abaixo, explica corretamente a diferença entre posse e porte deste tipo de arma?

O debate sobre a liberação do uso de armas de fogo para civis ganhou a mídia nos últimos tempos dividindo opiniões e, mesmo entre os defensores, não existe consenso sobre as possibilidades de posse e de porte. Qual das alternativas abaixo, explica corretamente a diferença entre posse e porte deste tipo de arma?

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:

Durante capacitação técnica promovida no âmbito da administração pública, servidores analisaram as atribuições legais conferidas ao Sistema Nacional de Armas, com o objetivo de compreender o alcance do controle estatal sobre armas de fogo no território nacional. A discussão concentrou-se nas competências administrativas expressamente previstas na legislação federal vigente, especialmente aquelas relacionadas ao registro e ao acompanhamento de informações sobre armas e seus proprietários. A orientação jurídica determinou que a análise fosse realizada de forma estritamente literal, sem recorrer a regulamentos, atos infralegais ou interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

Após adquirir regularmente arma de fogo de uso permitido, um cidadão buscou esclarecimentos sobre os limites legais para mantê-la, especialmente quanto aos locais autorizados. A análise foi realizada apenas com base no Estatuto do Desarmamento, sem consideração de regulamentos infralegais.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.