Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC689124

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?

(a)

Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.

(b)

Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.

(c)

Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.

(d)

Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Vigilante
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Vigilante

Disciplina: Direito Penal

FC687380

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A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:

(a)

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

(b)

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

(c)

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

(d)

A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.

(e)

A aquisição de munição poderá ser feita em qualquer calibre, independente da arma registrada, respeitada a quantidade estabelecida na lei.

Concurso: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC670647

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Carlos possui uma arma de fogo regularmente registrada em sua residência. Em determinado momento, deixou de adotar as cautelas necessárias, permitindo que um menor de 18 anos se apoderasse da arma de fogo que estava sob sua posse.

Considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:

(a)

A conduta de Carlos é permitida, desde que o menor não efetue disparos com a arma de fogo.

(b)

A conduta de Carlos configura apenas infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.

(c)

A conduta de Carlos é irrelevante juridicamente, pois a arma estava em sua própria residência.

(d)

A conduta de Carlos caracteriza omissão de cautela, por deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo sob sua posse ou propriedade.

(e)

A conduta de Carlos somente seria punível se o menor utilizasse a arma para prática de crime.

Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB

Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC657474

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com fulcro na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, indique a alternativa correta:

(a)

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do Comando do Exército, mediante proposta do chefe do Poder Executivo Federal.

(b)

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa tem pena cominada de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

(c)

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tem pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(d)

É vedado ao Ministério da Justiça celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC651495

Dificuldade: Muito fácil

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Joaquim, de 30 anos de idade, ocupante de uma função pública, inconformado com o término de seu relacionamento com Beatriz, passou a persegui-la de forma contumaz. Ele enviava mensagens diárias com insultos, vigiava constantemente a residência e o local de trabalho da ex-namorada, com o claro objetivo de controlar suas ações, tendo-lhe causado severo dano emocional e diminuição da autoestima. Por temer por sua integridade, Beatriz denunciou o fato na delegacia de polícia local e o delegado de polícia, Pedro, encarregado do caso, requereu e obteve judicialmente um mandado de busca e apreensão para a residência de Joaquim. Durante o cumprimento da diligência, os policiais encontram, no interior do quarto de Joaquim, uma arma de fogo com numeração suprimida e apreenderam 500 gramas de cocaína, uma balança de precisão e anotações financeiras que evidenciavam a prática contumaz do tráfico de drogas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003, na Lei n.º 11.340/2006 e na Lei n.º 11.343/2006.

Pelo fato de a arma de fogo ter sido encontrada guardada no interior da residência de Joaquim, este responderá, de acordo com a Lei n.º 10.826/2003, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, visto que a posse intramuros afasta a configuração dos crimes mais graves relacionados a armamento de uso restrito.