2. Questões de Concurso

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A responsabilidade penal por condutas lesivas ao meio ambiente está disciplinada na legislação de crimes ambientais. Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta. 
Segundo a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que atenuam uma pena:
A Lei nº 9.605/1998, em seu Art. 6º, determina os parâmetros a serem observados na imposição e gradação da penalidade.
Assinale a alternativa que compreende corretamente um desses parâmetros.

Leia o seguinte dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1998:



“Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:


Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. [...]


§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: [...]


V - em unidade de conservação; [...]”



A apuração e processamento de crime previsto no Art. 29, §4º, V dentro do perímetro do Município de Baturité implica em: 

Após denúncia formal, o agente de fiscalização do município de Baturité flagra uma indústria despejando clandestinamente resíduos químicos perigosos em um terreno baldio. A área afetada fica nas margens de um reservatório artificial. De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o arcabouço da Lei nº 9.605/1998, sobre as responsabilidades e sanções cabíveis para essa conduta, é correto afirmar:
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