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3 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Disciplina:
Didática e Legislação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a idade é o critério fundamental para determinar a inimputabilidade penal de crianças e adolescentes. Um adolescente com 17 anos e 11 meses comete um ato infracional análogo a um crime. De acordo com o ECA, qual a consequência jurídica para esse adolescente?
Concurso:
MP
Disciplina:
Didática e Legislação
Um adolescente de 17 anos, residente em Barcarena (PA), cometeu um ato infracional análogo a um crime de furto. Ao ser apreendido, a equipe técnica responsável pela sua avaliação discute a natureza da responsabilização, diferenciando-a da punição criminal aplicada a adultos. É fundamental para a equipe compreender as especificidades do tratamento dispensado a menores de 18 anos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Didática e Legislação
A competência para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que praticam atos infracionais é um ponto de atenção na legislação. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência consolidada, a quem compete, de forma exclusiva, a aplicação dessas medidas?
