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  4. Assunto - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996): Organização da educação nacional e competências dos entes federativos

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) define a organização da educação nacional atribuindo à União a responsabilidade exclusiva pela oferta e financiamento da educação básica, enquanto estados e municípios teriam competência apenas para a educação infantil e o ensino fundamental, respectivamente.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências distintas na organização de seus sistemas de ensino, cabendo aos municípios a responsabilidade prioritária pela educação infantil e pelo ensino fundamental, enquanto a União deve coordenar a política educacional nacional.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências concorrentes na organização de seus sistemas de ensino, mas a responsabilidade pela educação infantil é exclusiva dos municípios.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a União, os Estados e os Municípios possuam competências distintas na organização de seus sistemas de ensino, cabendo prioritariamente aos municípios a oferta da educação infantil e o ensino fundamental, enquanto a União deve oferecer a educação básica em nível superior.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece as bases para a organização da educação no Brasil. Em Campo Alegre (AL), a implementação de novas diretrizes pedagógicas requer a clareza sobre as competências de cada ente federativo.
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