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  4. Assunto - Lei De Improbidade Administrativa: Lei Federal Nº 8429/1992

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A Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê em seu texto que a ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, mas também por qualquer pessoa física ou jurídica, que deverá comprovar o dolo ou a culpa do agente público para a procedência da demanda.
Um servidor público municipal de Getúlio Vargas (RS) foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa, como a obtenção de vantagem ilícita e o favorecimento de terceiros em detrimento do interesse público. A situação gerou grande repercussão na cidade, e a população exige a aplicação rigorosa da lei.
Um servidor municipal de Getúlio Vargas ingressou com ação judicial questionando o reajuste de sua remuneração, alegando que o plano de carreira adotado pelo município não observou os limites de despesa com pessoal previstos na legislação federal e estadual, além de não garantir a progressão de carreira de forma compatível com os princípios constitucionais. Diante dessa situação, assinale a alternativa que melhor reflete a orientação jurídica adequada, considerando os limites de responsabilidade fiscal e autonomia municipal.
Um ex-prefeito do município de Getúlio Vargas (RS) está sendo investigado por supostas irregularidades na gestão de recursos públicos durante seu mandato. A investigação apura se houve condutas que possam configurar atos de improbidade administrativa, conforme tipificado na Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações posteriores.
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