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  4. Assunto - Lei de improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

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Carlos é vítima de uma prisão ilegal por parte de agentes policiais, sem mandado judicial. Para garantir sua liberdade e combater essa prisão arbitrária, qual remédio constitucional ele deve utilizar?
Um servidor público de Novo Hamburgo (RS) é investigado por ato de improbidade administrativa após ser comprovado que ele utilizou recursos públicos para fins pessoais, causando lesão ao erário. A conduta do servidor pode configurar infração à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
Um servidor público de um município foi investigado e posteriormente condenado por atos que configuraram enriquecimento ilícito no exercício de suas funções, como recebimento de propinas e desvio de verbas públicas. A condenação transitou em julgado, e o servidor busca entender as implicações de sua penalidade.
Um cidadão estrangeiro, em visita turística ao Brasil, sofre um acidente grave em via pública e necessita de atendimento médico emergencial. A equipe de socorro público chega ao local e, antes de prestar o auxílio, começa a questionar sobre a nacionalidade e o status de residência do indivíduo para determinar se ele teria direito ao atendimento. Diante dessa situação, é correto afirmar que a abordagem inicial da equipe de socorro está equivocada, pois a Constituição Federal garante direitos fundamentais a todos que se encontram em território nacional.
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